A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão imediata da coleta e do uso de dados biométricos de crianças e adolescentes da rede pública estadual de ensino do Paraná. Com a decisão, fica proibido o uso de reconhecimento facial para registrar a frequência dos estudantes nas escolas estaduais.

O promotor de Justiça Marcos José Porto Soares explicou que a medida atende a uma determinação judicial para notificar a ANPD sobre uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).
Em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, o processo busca proibir a coleta de dados biométricos de mais de um milhão de estudantes no Paraná.

Além da suspensão da coleta, o MPPR pede que os dados já obtidos sejam removidos e também solicita uma indenização por danos morais coletivos. Ao analisar o caso, a Justiça destacou que a discussão vai além dos interesses de Campo Mourão, já que envolve direitos fundamentais relacionados à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e questões que afetam a educação em todo o país.
Por causa da dimensão do caso, a Justiça determinou que a ANPD, o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sejam ouvidos antes da análise dos pedidos de liminar apresentados pelo Ministério Público.
A ação do MPPR também serviu de base para um projeto de lei apresentado no Congresso Nacional e passou a ser acompanhada por veículos de imprensa internacionais.