A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei instituindo a política de governança pública e compliance na administração municipal. O objetivo é estabelecer regras e condutas que aumentem a transparência, confiabilidade e capacidade de resposta da prefeitura em relação à prestação de contas e gastos públicos. Com a adesão ao compliance, serão estabelecidos valores, princípios e normas que priorizem o interesse público em relação ao privado em todas as ações envolvendo servidores e cargos comissionados, como secretários municipais e diretores de autarquias.

Será criado um Conselho de Governança Pública, composto pelos secretários de Governo, Recursos Humanos, Fazenda e Controlador Geral do Município. Eles ficarão responsáveis pela aprovação de manuais e guias com mecanismos e práticas organizacionais para a implantação dos princípios da governança.

O assessor técnico da secretaria de Governo, Alexandre Trannin, participou remotamente da sessão da Câmara para defender o projeto, que foi elaborado seguindo orientações do Tribunal de Contas da União.

Em municípios onde o sistema de compliance está mais avançado, já há leis condiciondo contratos firmados pela prefeitura somente com empresas que comprovem ter implantado práticas anticorrupção, medida válida para concessões públicas e parcerias público-privadas e obras acima dos R$ 20 milhões.

O controlador-geral do município, Newton Tanimura, afirmou que mesmo com um decreto estabelecido pelo governo federal em 2013, o sistema de compliance ainda não foi totalmente implantado nos ministérios. Em Londrina, a prefeitura optou por mandar um projeto à Câmara em vez do decreto.