Câmara aprova projeto que permite livre anúncio de propagandas em postos de combustíveis
Outdoors e letreiros digitais estão liberados. O projeto altera um parágrafo da Lei Cidade Limpa que existe desde 2010
O projeto que permite aos postos de combustíveis de Londrina, o livre anúncio dos preços e propagandas na área dos estabelecimentos foi aprovado na sessão desta quinta-feira (26), na Câmara Municipal de Londrina (CML) e segue para sanção do prefeito. Estão liberados outdoors e letreiros digitais.
Proposto pela vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) altera um parágrafo da Lei Cidade Limpa (2010), sobre anúncios, propagandas e fachadas publicitárias distribuídas pela cidade.
A vereadora justifica que a regra antiga, ao limitar os anúncios em postos de combustíveis, prejudicava o comerciante que não conseguia expor os seus produtos de forma livre e o consumidor era privado de visualizar as promoções.
Jessicão diz que outros estabelecimentos comerciais podem chamar a atenção de quem transita pelas proximidades, com várias formas de publicidade, mas os postos de combustíveis não tinham essa possibilidade.
Atualmente a Lei Cidade Limpa, permite anúncios publicitários em imóveis edificados cuja taxa de ocupação seja inferior a 40% da área do lote e mediante autorização emitida pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU). De acordo com a vereadora, a Lei Cidade Limpa precisa ser atualizada.
No dia 6 de maio de 2024, aconteceu uma audiência pública sobre o assunto, onde o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) foi contra o projeto, dizendo que com a lei vigente, os estabelecimentos já estavam sendo beneficiados ao permitir a exposição dos preços em painel sem que eles sejam contabilizados como parte de área de anúncio.