Com a presença de chacareiros nas galerias da Câmara de Londrina, os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (11) a criação da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

A iniciativa visa acompanhar o processo de regularização fundiária urbana, previsto na lei municipal nº 13.716/2023, que inclui chácaras, e o projeto de lei nº 233/2025, que promove alterações nesta lei e está em tramitação no Legislativo.

O vereador Régis Choucino, coordenador da frente parlamentar, afirmou que um levantamento realizado em 2018 apontou que havia 32 mil chacareiros em Londrina aguardando a regularização de suas propriedades, enfrentando insegurança jurídica e dificuldades para acessar serviços públicos, como água e energia elétrica.

De acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura, neste período, foram protocolados 74 pedidos à comissão. Destes, 48 estão tramitando na primeira fase, 22 estão na segunda etapa, três foram arquivados e um foi indeferido. Além disso, do total de protocolos recebidos, 56 são de lotes com menos de 1.000 metros quadrados e não são passíveis de regularização à luz da legislação municipal vigente.

Por isso, Régis Choucino, defende a discussão e aprovação futura do projeto de lei nº 233/2025, protocolado no dia 7 de agosto pelo prefeito Tiago Amaral (PSD).

Em linhas gerais, o projeto nº 233/2025 amplia as possibilidades de regularização fundiária ao retirar a obrigatoriedade de considerar exclusivamente o marco temporal de 22 de dezembro de 2016, permitindo abranger núcleos formados após essa data; eliminar a exigência de metragem mínima de 1.000 m² para os lotes, mantendo apenas o limite previsto na lei federal de fração inferior a 20.000 m²; e substituir a obrigatoriedade de licenciamento ambiental pela exigência de estudo técnico ambiental apenas quando necessário, com foco na identificação e mitigação de impactos.