A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou em primeira discussão um projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e serviços por aplicativos em condomínios residenciais no município.

O projeto é de autoria do médico e vereador Odarlone Orente e foi aprovado por unanimidade. A proposta traz regras para garantir a segurança, privacidade e tranquilidade dos moradores; organizar e otimizar os serviços de entrega nos condomínios; proteger os entregadores, garantindo sua segurança física e condições de acesso adequadas durante as entregas nos condomínios.

O autor da proposta informou que conversou com diversos entregadores antes de apresentar o projeto, e disse que atende um pedido da categoria.

No projeto ainda consta que as regras deverão ser claras, objetivas e acessíveis, informando os locais, horários e os procedimentos a serem seguidos. Fica proibido que o entregador acesse o condomínio e vá até o imóvel.

O descumprimento desta Lei por empresas, estabelecimentos, condomínios ou moradores, acarretará em sanções administrativas, aplicadas pela autoridade municipal, como advertência, na primeira ocorrência; multa administrativa, em caso de reincidência, com valor entre R$100 e R$500.

Em casos graves ou de reincidência contumaz, outras medidas administrativas, incluindo a suspensão temporária ou definitiva de atividades no âmbito municipal. A fiscalização da Lei será exercida pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, de forma preventiva e repressiva.

No ano passado, a Câmara de Vereadores de Londrina chegou a apresentar uma proposta parecida, mas o projeto não foi aprovado como lei definitiva.

Em Apucarana o projeto ainda vai passar pela segunda votação para ser aprovado definitivamente e depois seguirá para a sanção do prefeito.