O primeiro projeto apresentado na atual legislatura da Câmara de Vereadores ainda nem foi para votação. De autoria da vereadora Jessicão, a ideia é proibir instituições de ensino e bancas examinadoras de concursos públicos de usarem linguagem neutra ou novas formas de flexão da Língua Portuguesa. Como punição a quem aceitar os termos, estão previstos desde a sanção administrativa a servidores públicos até a cassação de alvará de instituições privadas.

Desde o início da tramitação, houve polêmica. O Conselho Municipal da Educação afirmou que o projeto contraria princípios constitucionais que regem a educação e se sobrepõe a mecanismos de controle e regulamentação do ensino público e privado.

Já a assessoria jurídica da Câmara considerou a proposta inconstitucional, por impor limitações ao idioma oficial da nação, o que seria de competência da União. A Comissão de Justiça concordou e deu parecer contrário. Jessicão então recorreu da decisão, e a votação foi para plenário.

Com 14 votos favoráveis e 5 contrários, a tramitação do projeto de lei será retomada. A autora do projeto comemorou a decisão.

Entre os vereadores contrários à tramitação, está a professora Flávia Cabral, que possui especialização em Língua Portuguesa pela Universidade Estadual de Londrina. Ela defende que a língua está em constante evolução, e que isso precisa ser respeitado.

Com o recurso aprovado, o projeto agora passa a ser analisado também pelas comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e de Educação e Cultura para só então ser levado para votação em plenário.