A prefeitura de Cambé publicou o Decreto 707 de 2025, que estabelece novas normas para o transporte escolar privado no município. O regulamento, assinado pelo prefeito Conrado Scheller, começa a valer em 1º de janeiro de 2026 e tem como foco ampliar a segurança, a transparência e a organização do serviço.

Pelas novas regras, o transporte escolar poderá ser oferecido por pessoas físicas, empresas ou microempreendedores individuais, desde que autorizados pela secretaria de segurança pública e trânsito. Essa autorização será concedida após a análise da documentação e a aprovação do veículo em vistoria feita pelo Detran do Paraná.

Os condutores precisarão ter CNH categoria D ou superior, curso específico para transporte escolar, certidão negativa de antecedentes criminais e regularidade fiscal. Já os veículos devem cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Contran, como a faixa amarela com a palavra “ESCOLAR”, inspeções semestrais e boas condições de higiene e segurança.

O decreto também estabelece deveres e proibições para motoristas e autorizatários. Segundo o prefeito Conrado Scheller, a regulamentação reforça o compromisso do município com a segurança dos estudantes e com a valorização dos profissionais da área.

A SESTRAN ficará responsável por fiscalizar o serviço, controlar as autorizações e publicar normas complementares. O decreto não vale para o transporte de alunos da educação especial, que segue regulamentação própria.
Os alvarás emitidos agora têm validade até 31 de dezembro de 2025, e todos os prestadores devem estar adequados às novas regras até o início de 2026.