A CMTU vai pedir a prorrogação da validade do decreto municipal que regulariza a atividade de motoristas de aplicativos em Londrina. Isso porque, como explica o diretor de transportes da companhia, Wilson de Jesus, representantes de empresas do setor protocolaram algumas observações que foram consideradas pertinentes. Agora e maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento em que validou aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber e 99. O Supremo estabeleceu que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é "inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência". Sendo assim, o decreto precisa ser adaptado.

Até então, o decreto municipal passaria a valer agora em 28 de maio. A orientação era que as empresas de aplicativo e os motoristas que ainda tivessem dúvidas de como funciona o sistema do decreto deveriam entrar em contato com o órgão para esclarecimentos e para que já se adaptem ao que está previsto.

A ideia era que os veículos tenham uma identificação por adesivo no para-brisa. Para atuar, ter comprovada residência de no mínimo três meses em Londrina. Além de ser cobrada uma taxa do município de R$ 0,08 por quilômetro rodado.

Outras informações sobre o decreto e regulamentação podem ser obtidas pelo 3379-7900.