TERCA, 10/10/2017, 19:32

Defesa de Boca Aberta diz que prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante terminou e que relatório não poderia ser lido nesta terça-feira

Advogado do vereador afirma que vai à justiça pedir anulação do processo e o arquivamento da representação contra Boca Aberta.

Os trabalhos da Comissão Processante que analisa a denúncia contra o vereador foram iniciados no dia 11 de julho. Para o advogado, Eduardo Duarte Ferreira, os 90 dias de prazo definidos pela legislação venceram na última segunda-feira, dia 9, e o relatório não poderia ser lido no dia 10. Ferreira cita o Decreto-Lei 201, que regulamenta a cassação de prefeitos e vereadores, e julgamentos do Superior Tribunal de Justiça para justificar os argumentos da defesa.

A Procuradoria da Câmara tem um entendimento diferente e trabalha com outro prazo, o dia 17 de outubro, por conta da troca de membros da Comissão, determinada pela justiça no dia 13 de julho, logo no início dos trabalhos, depois de um pedido da defesa de Boca Aberta. Saiu Jamil Janene, que não poderia ser presidente da Comissão por ser suplente, e entrou o vereador Eduardo Tominaga.

Eduardo Ferreira diz que o entendimento da Câmara é equivocado e que a nova notificação do dia 14, após a decisão judicial, não inicia o prazo. Segundo ele, essa segunda notificação foi uma opção da Câmara e nem chegou a ser recebida pelo vereador.

Eduardo Ferreira diz que com a leitura do relatório pela Comissão Processante nesta terça-feira e o recebimento do mesmo pelo vereador, a defesa vai pedir à Justiça a anulação do processo e o arquivamento da representação feita pela enfermeira Regina Amâncio. Além disso, a defesa afirma que vai pedir o pagamento das custas do processo e dos honorários dos advogados, além de possíveis danos derivados.

A Comissão Processante investiga a denúncia em que Boca Aberta é acusado de pedir dinheiro nas redes sociais para pagar uma multa eleitoral.

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