Ex-prefeito de Assaí deve restituir município em R$ 80 mil por diárias e ressarcimentos indevidos
Foi constatado que R$ 63 mil se referem ao recebimento indevido de diárias e R$ 17 mil ao irregular recebimento de recursos públicos a título de ressarcimento de despesas pessoais.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), determinou que o ex-prefeito de Assaí, Luiz Alberto Vicente (gestão 2013-2016) restitua os cofres públicos do município em R$ 80.780,61.
Os conselheiros do TCE-PR, tomaram a decisão ao julgarem parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordinária que constatou irregularidades em pagamentos feitos ao então gestor ao longo de 2016. Foi constatado que R$ 63 mil se referem ao recebimento indevido de diárias e R$ 17.780,61 ao irregular recebimento de recursos públicos a título de ressarcimento de despesas pessoais.
Vicente também recebeu duas multas que somam R$ 11.052,80 pelas ilegalidades apuradas. As mesmas duas sanções foram aplicadas a duas responsáveis pelo controle interno municipal à época.
Por sua vez, a então secretária municipal de Finanças, à época, o chefe de Gabinete e a agente administrativa, receberam uma penalização de R$ 5.526,40 cada, em virtude da prática de atos irregulares nos processos de pagamento referentes ao ressarcimento indevido de despesas pessoais do ex-prefeito com recursos públicos municipais.