Faltou transparência no repasse de dinheiro público para as empresas de ônibus, avalia especialista ouvida pela CBN
Para presidente da Comissão de Transporte da Câmara de Vereadores processo foi legal, mas se mostrou imoral por absoluta falta de publicidade.
A reportagem do jornalista Guilherme Marconi, da Folha de Londrina, revela que o acordo da Prefeitura com as duas empresas do transporte coletivo foi fechado ainda no primeiro semestre desse ano. Os termos aditivos aos dois contratos de concessão foram assinados no dia 28 de junho e o dinheiro, R$ 12,7 milhões para a TCGL e R$ 7,3 milhões para a Londrisul, começou a ser repassado menos de uma semana depois. Quatro parcelas, das cinco previstas, já foram pagas.
A primeira, de quase R$ 3.670.000,00, foi depositada em cinco de julho. Um mês depois mais uma parcela do mesmo valor foi paga às duas empresas. Apenas cinco dias após o segundo pagamento, a Prefeitura depositou mais R$ 1.870.000,00. Na sequência, foram outras duas parcelas, mais uma vez de R$ 3.670.000,00, em setembro e novembro.
Com o sexto pagamento, do mesmo valor, que será feito agora em dezembro, o Município liquida o acordo de R$ 20 milhões, que só veio à tona após pedido de informações da Comissão Especial dos Transportes Públicos da Câmara.
No acordo ficou definido que as empresas não podem mais discutir judicialmente qualquer questão referente ao exercício de 2020 dos contratos. A CMTU afirma que as empresas alegaram prejuízos, no ano passado, de mais de R$ 41 milhões. Mas, os técnicos da Companhia chegaram a um valor bem menor, próximo de R$ 21 milhões.
Os cálculos, segundo a diretoria de Transportes da CMTU, foram feitos levando em conta a queda de 52% no número de passageiros registrada no ano passado, durante a pandemia, e a diminuição de 32% nos custos, gerada pela redução no número de linhas e nos encargos, com a suspensão de alguns contratos de trabalho.
A professora de Direito Público e Administrativo da PUC Londrina, Kátia Terrin, avalia que faltou transparência ao processo e explica que todas as atividades da administração pública, além da legalidade, devem seguir outros princípios básicos, previstos na Constituição, como os da moralidade e da publicidade.
A vereadora Mara Boca Aberta, presidente da Comissão Especial dos Transportes Públicos da Câmara, avalia que o processo foi legal, mas também foi imoral, e, assim como a especialista em Direito Público ouvida pela CBN, falou em falta de transparência.
Com a colaboração de Guilherme Batista.