Atuação do Ministério Público do Paraná resultou na destinação de R$ 77,7 mil ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do estado.

A destinação dos valores ocorreu após execução de um termo de ajustamento de conduta (TAC) feito entre o MPPR e uma empresa do ramo cafeeiro que teria se comprometido a regularizar a qualidade do produto por ela comercializado. Segundo o promotor de Justiça, Bruno Fernandes Ferreira, como não houve cumprimento do acordo realizado, o MPPR requereu judicialmente a execução da multa.

Celebrado em 2021, o acordo previa que a empresa, sediada em Jacarezinho, adotasse medidas para sanar irregularidades observadas quanto ao excesso de substâncias estranhas no café que foram encontradas em meio as embalagens.

A apuração da Promotoria de Justiça identificou percentual de impurezas acima dos limites previstos em normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Após o trânsito em julgado do processo e o pagamento da multa pela empresa, a Vara Cível de Jacarezinho determinou, a transferência dos valores ao Fundo Municipal.