Na decisão, a juíza da Vara da Infância e da Juventude, Camila Tereza Cardoso, cita a pouca estrutura do Município para atender toda a demanda por vagas em tempo integral e ainda a falta de previsão legal para isso.

A magistrada aponta também algumas medidas tomadas pela Prefeitura na área da educação, como a criação da Central de Vagas e a oferta do tempo integral para 100% das crianças de zero a três anos.

A Ação Civil Pública foi motivada por uma decisão da Prefeitura de ofertar, a partir deste ano, apenas vagas em período parcial aos alunos do nível 4 da educação infantil. Nela, a 10ª Promotoria de Justiça de Londrina pedia o retorno da educação em tempo integral para as crianças de quatro anos matriculadas na rede municipal.

Na Ação, a Promotoria também pedia que a Prefeitura apresentasse, em um prazo de 30 dias, um plano de reordenamento para que, a partir de 2019, fosse retomada no Município a educação em tempo integral. Outra possibilidade apresentada pelo MP, foi a matrícula das crianças em instituições particulares. Todos os pedidos foram negados pela justiça.

A juíza Camila Tereza Cardoso, da Vara da Infância e da Juventude, aceitou apenas o pedido para a criação de um projeto de contraturno escolar e deu um prazo de 30 dias para que a medida seja implementada pela Prefeitura, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

De acordo com a magistrada, o contraturno escolar deve ser oferecido em locais adequados à idade dos alunos, ter atividades regulares e com suporte de profissionais, alimentação e transporte aos que necessitarem.

A magistrada finaliza argumentando que os casos de alunos que necessitam da educação integral devem ser analisados individualmente, levando-se em conta a vulnerabilidade e o risco social em que o estudante está inserido.

Entramos em contato com a Secretaria de Educação de Londrina, mas a secretária Maria Thereza Paschoal de Moraes estava em viagem e não atendeu nossas ligações.