A medida atendeu pedido feito pelo Ministério Público e pelo Procon de Londrina, órgãos que justificaram queda nos custos das instituições de ensino.   O pedido também apontou nesta ação dificuldade de negociação com algumas instituições com os consumidores.

A decisão é do juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, assinada nesta quarta-feira (2).

A partir da intimação desta decisão e enquanto perdurar a vedação de aulas presenciais, as instituições precisarão realizas cobranças de mensalidades escolares com os seguintes descontos:

1. de 30% para os contratos de prestação de serviços em creche e pré-escola.
2. de 25% para o  ensino superior.
3. de 20% para os do ensino fundamental e médio

Fica assegurado aos pais, responsáveis e alunos, em qualquer caso, o direito de requerer o cancelamento da matrícula independentemente do pagamento de multa.

Os estabelecimentos de ensino têm 10 dias a partir da notificação para cumprir o desconto, bem como especificar no prazo da contestação os valores que compõem as mensalidades cobradas.

Segundo o magistrado, em caso de descumprimento injustificado da determinação, além da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 e ainda quem não atender a determinação pprespeito poderá ser responsabilizado pelo crime de desobediência.

Marcos Vieira rejeitou, por fim, o requerimento de exibição das “planilhas de custos referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020.

Não estão abrangidos pela ordem judicial os contratos de prestação de serviço de ensino a distância celebrados pelas instituições superiores de ensino (graduação e pós-graduação),  desde que as atividades presenciais do programa sejam iguais ou inferiores a 50% da carga horária do curso.

A ação foi protocolada pelo promotor de defesa do consumidor Miguel Sogaiar. A CBN não conseguiu contato com o SINEPE (Sindicato das Escolas Particulares de Londrina) para comentar assunto.