A Ação Civil Pública contra o atual prefeito de Cornélio Procópio, Amin Hannouche, e o procurador jurídico do município foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da cidade.

O Ministério Público acusa os dois de improbidade administrativa, entre 2007 e 2009, quando Hannouche também esteve à frente da prefeitura. As investigações começaram em 2010, quando o Ministério Público recebeu a informação de que alguns servidores públicos se encontravam em desvio de função desde 2009.

De acordo com o MP, o prefeito e o procurador alteraram, de forma irregular, o cargo de servidores concursados. Amin Hannouche ficou sabendo da Ação por intermédio da reportagem da CBNLondrina e diz que está tranquilo. O prefeito afirma que é um direito do Ministério Público denunciá-lo e que se houve algum erro ele já deve ter sido corrigido.

Segundo o Ministério Público, ao ser questionada a Procuradoria Jurídica emitiu parecer sustentando a legalidade da ação, por conta de um suposto “novo enquadramento” dos servidores. O parecer foi acatado pelo então prefeito.

Na ação, o MP ressalta que o prefeito é advogado e que por isso deve conhecer as leis que tratam do provimento de cargos efetivos por concurso público. E destaca também que a criação e extinção de cargos só pode ser feita por lei, e não por decreto do Executivo. O prefeito diz que o Município tem mais de 1.400 servidores e completa dizendo que qualquer um que está na administração pública está sujeito a responder uma ação.

Na Ação, o Ministério Público pede que os decretos sejam anulados, além da devolução aos cofres públicos dos valores pagos a mais e a indisponibilidade de bens dos dois no valor de R$ 284.253,49.