O Ministério Público do Paraná, por meio da 7a Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa destinada ao Município de Londrina e à Autarquia Municipal de Saúde para que adotem providências para a instituição de política pública voltada à disponibilização de fraldas descartáveis, de forma gratuita, às pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade financeira.

De acordo com a promotora de Justiça, Leila Schmidt, o fornecimento deverá ser feito às pessoas que demonstrem a necessidade de uso do insumo por documento médico e atendam a critérios técnicos a serem fixados pela administração pública. Para isso, deverá ser estabelecido um fluxo administrativo no fornecimento das fraldas, observando-se regulamentação normativa e técnica, além dos ditames orçamentários cabíveis e a vedação relacionada ao ano eleitoral vigente.

A Promotoria de Justiça emitiu o documento após observar a existência de quantidade expressiva de ações judiciais voltadas à disponibilização de fraldas descartáveis para essa população. O próprio Município reconheceu no Plano Municipal de Saúde de Londrina referente aos anos de 2022 a 2025 que a judicialização das demandas no âmbito da saúde, além de afetar negativamente a organização do sistema, acaba por gerar impactos financeiros significativos para a gestão e políticas públicas.

Em até 60 dias, a prefeitura e a Secretaria de Saúde, devem encaminhar à Promotoria de Justiça, informações sobre o acatamento da recomendação administrativa e as medidas concretizadas para cumpri-las.