Após aprovação do pacote de projetos de remuneração de servidores municipais pela Câmara de Vereadores, o Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) pediu nesta quarta-feira (26 de junho) esclarecimentos à Prefeitura Municipal sobre o repasse de verbas do Fundo Municipal da Saúde (FMS). O reajuste salarial beneficia três categorias: Guarda Municipal e o funcionalismo da ACESF e CAAPSML.

O ofício foi enviado ontem ao prefeito Marcelo Belinati e à Câmara Municipal, antes da segunda discussão da matéria em segundo turno nesta quinta-feira (27). 

Segundo Roger Trigueiros, vice-presidente do Observatório, o projeto votado em regime de urgência, sem um amplo debate, deixou várias perguntas sem respostas. Uma delas é saber se repasse do FMS será permanente ou não.

Um dos pontos de preocupação é que, pelo pacto federativo constitucional, a função de segurança pública é competência do Estado e não dos Municípios. Portanto, tributos arrecadados do cidadão londrinense, em tese, são repassados ao Estado do Paraná justamente para retornar em forma de segurança pública. “Dessa forma, em tese, o cidadão londrinense está sendo tributado de forma indevida, pois recolhe valores para o Estado para serviço também prestado pelo município”, pondera o ofício.

  O ofício enviado à Prefeitura e à Câmara traz os seguintes pontos de questionamento:

>Sustentabilidade dos reajustes: A transferência de recursos do FMS será permanente ou terá fonte de custeio alternativa no futuro?

>Planejamento da Guarda Municipal: Há planejamento para novas contratações nos próximos 5 anos, o que aumentaria os gastos com a legislação em debate?

>Impacto na saúde: A redução dos recursos do FMS afetará a qualidade dos serviços de saúde? Como garantir a manutenção e melhoria desses serviços?

>Aplicação dos recursos: Se os recursos do FMS estão disponíveis, por que não estão sendo utilizados para melhorar os serviços de saúde?

>Negociação com o Estado: A Prefeitura buscará investimentos do Estado em segurança pública, considerando sua responsabilidade constitucional?

>Promoções internas: O Observatório tomou conhecimento da realização de concurso de promoções internas para os funcionários da Saúde Municipal, que não foi implementado integralmente até o momento. As promoções internas para servidores da Saúde estão dentro do prazo para evitar ações judiciais que onerem os cofres públicos? Por que não foram implementadas?

O OGPL esclarece que considera os questionamentos essenciais para garantir o debate público sobre a origem dos recursos, o impacto na saúde e a sustentabilidade dos reajustes salariais. A entidade defende a máxima participação popular nas decisões que afetam os serviços públicos de Londrina.