Prefeitura de Rolândia se defende junto ao TCE e diz que repasse ao Fundo de Previdência não foi feito para resolver situação de emergência durante chuvas de 2016
Prefeito da cidade foi multado pelo Tribunal, que emitiu ainda parecer prévio pela desaprovação das contas de 2017 do Município.
A manifestação do Município foi protocolada junto ao TCE pelo procurador jurídico de Rolândia na semana passada. O parecer prévio emitido , o Tribunal de Contas aponta para a desaprovação das contas de 2017 de Rolândia. Com isso, o prefeito Luiz Francisconi Neto foi multado em pouco mais de R$ 6.200,00. O parecer pela desaprovação da Prestação de Contas Anual ocorreu, de acordo com o TCE, em razão da ausência de repasses obrigatórios para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município.
No documento, a Coordenadoria de Gestão Municipal do Tribunal apurou que naquele ano a prefeitura deixou de repassar quase R$ 1.750.000,00 ao fundo previdenciário municipal.
O procurador-geral de Rolândia, Osvaldo Américo, diz que 2016 foi um ano atípico, que começou com uma enchente que atingiu mais de 60% da população da cidade, prejudicou diversos serviços públicos e trouxe um prejuízo de mais de R$ 20 milhões para os cofres públicos. De acordo com o procurador, essa situação de emergência exigiu do Município uma série de remanejamentos no orçamento para solucionar os problemas que surgiram.
A Coordenadoria e o Ministério Público de Contas se manifestaram pela irregularidade das contas, com ressalvas, e a aplicação de duas multas ao prefeito, posição que foi seguida pelo relator do processo no Tribunal, conselheiro Fernando Guimarães.
Além da irregularidade em relação aos repasses ao regime de previdência, motivo de uma das multas, o relator do caso ressaltou o atraso na entrega de dados mensais ao Sistema de Informações Municipais do TCE, que acabou gerando outra multa para Luiz Francisconi.
Osvaldo Américo explica que, justamente em função dessa necessidade de remanejamento do orçamento de 2016 para recuperar a cidade, e que repercutiu nas contas de 2017, o repasse não foi feito ao fundo previdenciário.
Mas, segundo o procurador-geral, a situação já foi totalmente esclarecida ao TCE.
Osvaldo Américo diz ainda que a defesa da Prefeitura já foi protocolada junto ao TCE e que os repasses obrigatórios ao regime de previdência municipal já foram feitos. Ainda segundo procurador, o fundo hoje está equilibrado e não possui mais déficit.