QUARTA, 11/05/2022, 10:29

Procuradoria-Geral de Justiça vai analisar se projeto de lei aprovado pela Câmara de Londrina que derruba o veto do prefeito sobre a proibição do passaporte da vacina é inconstitucional.

Projeto de lei foi aprovado por 14 votos favoráveis na semana passada contrariando o entendimento da procuradoria jurídica da própria Câmara Municipal de Londrina. 

Os embates políticos sobre a instituição do chamado passaporte vacinal contra a Covid-19 aqui no município chegaram à Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná. Depois que a Câmara Municipal de Londrina aprovou na semana a derrubada do veto do prefeito Marcelo Belinati sobre o projeto de lei que proíbe o chamado passaporte vacinal, a 24ª Promotoria de Justiça encaminhou um conjunto de documentos aos procurador-geral, Gilberto Giacóia.    

Conforme explicou a promotora Suzana de Lacerda à Rádio CBN, o projeto de lei aprovado pela Câmara possui vícios de iniciativa. Isso porque que contraria o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal que deu autonomia aos municípios para conduzirem as decisões acerca da pandemia. No entanto, essa nova medida só poderia ser tomada pelo própria Procuradoria-Geral. 

O veto do prefeito Marcelo Belinati só pôde ser votado na Câmara graças a um parecer da Comissão de Justiça do Poder Legislativo, que, novamente, foi na contramão do entendimento jurídico da própria assessoria da Casa. Órgão técnico que presta assessoria jurídica aos vereadores, a Procuradoria da Câmara também entendeu que é o Poder Executivo quem tem autonomia para legislar sobre as medidas sanitárias, assim como decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista coletiva concedida na manhã desta terça-feira, o prefeito Marcelo Belinati foi questionado sobre o tema.

Defendido pelo conjunto de vereadores considerados mais próximos ideologicamente do presidente Jair Bolsonaro, a retirada de uma obrigatoriedade sobre a vacinação contra a Covid-19 também já foi aprovada em nível estadual. E, após ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, este projeto de lei foi sancionado pelo governador Ratinho Júnior, o que fez o trabalho dos vereadores de Londrina ter pouco efeito prático.

Vale lembrar também que não há um prazo para que a Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná decida se vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o projeto mais recente aprovado pela Câmara Municipal de Londrina.

Por Vitor Struck

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