Dois projetos de lei bastante semelhantes, que previam isenção a clientes nos estacionamentos dos shoppings de Londrina, não avançaram na Câmara de Vereadores. Uma das propostas, de autoria de Fernando Madureira (PP), previa gratuidade para permanência por até 20 minutos. A proposta estava na pauta da sessão de terça-feira (28), mas acabou arquivada em definitivo a pedido do autor. Procurado pela CBN, Madureira preferiu não gravar entrevista. Ele disse apenas que decidiu pelo arquivamento em razão da existência da outra proposta, apresentada pelo vereador Régis Choucino (PP).

O projeto tramita no Legislativo desde julho do ano passado. A proposta condiciona a gratuidade ao valor gasto pelo cliente nas lojas dos shoppings. Ele terá isenção caso gaste dez vezes o que é cobrado de taxa de estacionamento. O projeto também estabelece 15 minutos como prazo de carência.

A matéria ficou em análise na Comissão de Justiça até o mês passado, à espera do posicionamento das entidades e órgãos competentes. Também foi ventilada a possibilidade da realização de uma audiência pública para discutir o projeto, mas o encontro ainda não foi agendado.

A assessoria jurídica da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, que foi considerado ilegal por vício de iniciativa. A Associação Brasileira de Shoppings Centers também se manifestou contra a proposta, argumentando que a iniciativa é "flagrantemente inconstitucional", já que o que é proposto afronta o direito de propriedade, no campo do direito civil e, portanto, de "competência exclusiva da União Federal".

Diante das posições contrárias, o autor do projeto resolveu retirá-lo de pauta. A suspensão ocorreu no início deste mês e vai até o próximo dia 8. Nós procuramos o vereador nesta quarta-feira (29), para repercutir o imbróglio, mas não obtivemos retorno até o fechamento da reportagem.