O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou que a Prefeitura de Rolândia mude as regras de suas futuras licitações para evitar falhas e exigências ilegais. A decisão aconteceu após o órgão analisar um concurso público de 2025 para a contratação de uma empresa de engenharia que faria reformas na cidade. O tribunal atendeu ao pedido de uma das concorrentes e apontou que o edital cobrava documentos desnecessários e barrava empresas de forma injusta.

Entre os problemas encontrados pelo relator do caso, conselheiro Durval Amaral, estava a exigência de alvará de funcionamento logo no início da disputa, documento que só deve ser pedido na hora de assinar o contrato. Além disso, a prefeitura teria errado ao exigir, ao mesmo tempo, dois tipos diferentes de garantias financeiras das participantes, o que seria proibido pela Nova Lei de Licitações. O tribunal também identificou falhas na fiscalização dos documentos da empresa vencedora e textos confusos no edital que poderiam gerar dupla interpretação.

Por causa disso, o TCE-PR emitiu quatro orientações para que o município corrija a redação dos próximos contratos e fiscalize melhor a saúde financeira das empresas, garantindo que as obras não sejam abandonadas. A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros e já não cabe mais recurso, tendo o processo sido encerrado oficialmente em março deste ano.

Em nota enviada à CBN Londrina, a Prefeitura de Rolândia informou que já tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a respeito da Concorrência Pública nº 03/2025.

O acórdão do Tribunal traz recomendações para aprimorar os procedimentos e a redação de futuros editais, alinhando-os às melhores práticas administrativas e à lei.

A administração municipal garantiu que sua equipe técnica vai seguir essas orientações nos próximos certames. A prefeitura destacou ainda que a licitação atual não foi cancelada e passará apenas por ajustes técnicos.