SEXTA, 18/06/2021, 08:41

Vereadores autorizam prefeitura a fazer acordo para pagamento de precatórios

Beneficiários deverão abrir mão de parte da dívida para receber os valores

A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei enviado pelo prefeito Marcelo Belinati que formaliza acordos diretos para o pagamento com desconto de precatórios, que são dívidas da prefeitura com pessoas físicas e jurídicas.   A proposta inicial é que haja uma autorização da Câmara para só depois, por meio de um decreto, a prefeitura definir quais serão as condições para os acordos, lembrando que deve ser respeitada a redução máxima de 40% do valor do crédito prevista na Constituição Federal. 

Antes da aprovação do projeto, vereadores chegaram a exigir a presença de representantes da prefeitura para que fossem tiradas dúvidas, mas diante da promessa do líder do prefeito Fernando Madureira, de que isso acontecerá na segunda votação, na próxima semana, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Lenir de Assis falou sobre a complexidade do projeto. 

Já o vereador Ailton Nantes explicou que o projeto se adequa a uma emenda constitucional de 2016, que permitiu acordo diretos entre os credores e a Fazenda Pública, o que poderá auxiliar várias famílias londrinenses, com o beneficiário abrindo mão de parte do valor devido para que o governo antecipe o pagamento.

Além do projeto, foi aprovada uma emenda, sugerida pela Comissão de Finanças, que condiciona um parecer das secretarias de Fazenda e Planejamento informando a disponibilidade orçamentária, ou seja, se há dinheiro em caixa para realização dos acordos com os credores. Com a aprovação em primeira discussão, o projeto tem prazo de 7 dias úteis para receber emendas antes de ser votado novamente.

Por Marco Feltrin

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