Acaba nesta quarta-feira (31) o prazo para micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições em todo o país. Para participar é necessário estar em dia com pagamentos do programa e cumprir as normas trabalhistas e previdenciárias. De acordo com a Receita Federal, até o último dia 24 de janeiro, mais de 730 mil processos de mudança foram iniciados. O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade.

O teto de faturamento anual do MEI – Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil; do ME – Microempresa é R$ 360 mil e da EPP – Empresa de Pequeno Porte é de R$ 4,8 milhões.

De acordo com a consultora do Sebrae, Cinara Tozatti, deve migrar de uma categoria para outra o empreendedor que superou o teto de ganhos e sabe que em 2024 irá ultrapassar novamente.

A consultora do Sebrae explica que se o empreendedor não pretende ultrapassar o teto de faturamento, não é necessário solicitar a mudança.

Cinara Tozatti explica que adequação é necessária para que a empresa possa crescer. Com a adequação da categoria e do teto de ganhos, é possível participar de licitações e concorrências públicas.  

Mais informações estão disponíveis no portal da Receita Federal. https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional