Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi encaminhada pelo Governo do Paraná à Assembleia Legislativa nesta semana com objetivo de promover alterações legais para oficializar o departamento penitenciário como instituição policial voltada à atividade de execução penal.

O envio da proposta vem na esteira da Emenda Constitucional número 104 de dezembro de 2019 aprovada no Congresso, que estabeleceu a criação da Polícia Penal nas esferas federal, estadual e distrital.  Entretanto, somente quase um ano e meio depois o projeto que dá poder de polícia ao Departamento Penitenciário foi enviado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública ao Legislativo. Trata-se, portanto, da PEC que trata  de regulamentar as atividades já desenvolvidas pela Polícia Penal do Estado e que precisam ser normatizadas. 

Segundo o vice-presidente do Sindarspen,Sindicato dos Policiais Penais do Paraná, José Roberto Neves, o assunto faz parte de uma pauta de reivindicação antiga numa discussão que começou em 2012 e foi aprimorada nos últimos anos que tornou os até então chamados agentes penitenciários em policiais penais. 

Só depois do projeto aprovado na Assembleia, a instituição terá real poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do Estado, polícias Militar, Civil e Científica.  Assim, o Deppen terá gestão própria sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta prevê os valores da hierarquia e disciplina como norteadores à instituição.   Neves ainda cita que a lei estadual trará mais independência na atuação dos profissionais. 

Atualmente são 2763 policais penais atuando no Estadeo. Outros 1.462 profissioanais temporários foram convocados temporariamente para atuarem nas cadeias públicos, por PSS, sem concurso público. Segundo o Sindarspen, há um déficit de 4.300 de policiais penais para atuação no Paraná no atual sistema penal, mais 2.100 para os presídios em construção.  Para o vice-presidente do Sindicato, a transferência da responsabilidade de cuidar das cadeias públicas para o Depen, não foi acompanhada de contratação do efetivo ´por concurso. 

Agora a PEC na Assembleia Legislativa passa pela admissibilidade na  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) . Após isso, será criada uma Comissão Especial que vai analisar o documento. Nessa Comissão os deputados também poderão apresentar alterações ao texto. Somente após os trabalhos da Comissão Especial é que a PEC seguirá para votação em plenário, sendo necessário o voto favorável de 33 deputados, em dois turnos, para a aprovação.