A Câmara Municipal de Londrina aprovou em segunda votação, o projeto de lei nº 50/2024 que busca permitir a internação involuntária por pedido de familiares, responsáveis legais ou profissionais de saúde, de pessoas com dependência química crônica ou transtornos mentais, quando em vulnerabilidade e risco para si ou para outros.

O Ministério Público afirmou que o projeto é inconstitucional, porém, o Prefeito Tiago Amaral, afirma que a política é uma necessidade do município e que será aprovada independente de lei ou não.

A promotora Susana De Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, enviou nessa quinta-feira (14) uma recomendação ao Prefeito para que vete o Projeto. Amaral afirmou que não leu o parecer. O Prefeito ainda falou que a internação só vai acontecer com o pedido de familiares ou caso o município entenda que a pessoa corra risco de perder a vida.

Antes de ser aprovado em segundo turno, a Comissão de Saúde Mental da Câmara se opôs por três razões: contrária à Política Nacional de Saúde Mental, invade competência legislativa da União e não aponta fonte de custeio.

O projeto passou com 15 votos a favor e 2 contrários (Paula Vicente e Flávia Cabral contrárias) e aguarda a sanção do Prefeito.