A Câmara Municipal de Londrina realiza, na próxima segunda-feira (19), a partir das 19h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei, de autoria da prefeitura, que cria novas regras para o comércio ambulante na cidade. A matéria propõe mudanças no Código de Posturas do Município e inclui, por exemplo, a possiblidade de trailers permanecerem fixos nos pontos de trabalho, sem a necessidade da remoção diária.

A autorização, para essa permanência, vai depender de uma análise individual, considerando diversos fatores, como o movimento comercial da região, os horários de funcionamento das lojas e o impacto no trânsito, por exemplo. Também está prevista no projeto a possibilidade de autorização para a instalação de mesas e cadeiras próximas aos pontos de atendimento, desde que sejam preservadas a acessibilidade e a circulação de pedestres.

O projeto adiciona ainda a Associação dos Ambulantes de Londrina (AADL) entre as entidades representativas previstas no Código de Posturas e determina a cassação da licença do ambulante que se ausentar do ponto autorizado por mais de 30 dias sem justificativa.

Toda a população pode participar da audiência na próxima segunda-feira, presencialmente ou pela internet. O encontro será realizado a pedido da Comissão de Justiça do Legislativo, que quer ouvir a sociedade antes de emitir parecer.

O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) já se manifestou sobre o projeto e recomendou que ele não seja aprovado, argumentando que as regras precisariam ser mais claras para garantir acessibilidade, transparência e critérios objetivos na concessão das autorizações aos ambulantes.