Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno o projeto de lei nº 26/2024, que estabelece novas regras urbanísticas para áreas destinadas à habitação de interesse social. A proposta, apresentada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), recebeu sete emendas do Executivo, elaboradas a partir de sugestões de vereadores e da sociedade civil. O texto volta a ser votado em segundo turno na próxima quinta-feira (3), em razão do regime de urgência.

Segundo a vereadora Professora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara, a proposta busca permitir que o crescimento da cidade seja planejado e acompanhado pela oferta de infraestrutura e serviços públicos.

O projeto regulamenta as Áreas de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), localizadas próximas ao perímetro urbano e destinadas a novos empreendimentos habitacionais e serviços públicos. Também estabelece regras para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), voltadas à regularização de áreas já ocupadas e à construção de moradias populares em terrenos vazios ou subutilizados.

Entre as principais mudanças está o aumento do tamanho mínimo dos lotes de 125 para 150 metros quadrados. A medida, segundo o município, busca melhorar a permeabilidade do solo e permitir futuras ampliações das casas. Os empreendimentos de interesse social também terão tramitação prioritária, com prazo de até 90 dias para análise e aprovação, desde que não haja pendências de responsabilidade do interessado.

O texto ainda facilita a regularização dos novos lotes, define a Secretaria de Obras e Pavimentação como responsável pela aprovação dos projetos e estabelece critérios para a atuação da Cohab-LD. A proposta também permite a construção de empreendimentos verticais nas AEU-IS, desde que sejam cumpridos critérios específicos.

As sete emendas aprovadas tratam de questões como proteção ambiental, execução do sistema viário e da pavimentação, responsabilidade dos empreendedores pela infraestrutura, manutenção das áreas destinadas a praças e equipamentos públicos e suspensão do prazo de 90 dias quando houver pendências na documentação ou nos projetos.