A Câmara Municipal de Londrina aprovou, durante a sessão dessa terça-feira (2), um projeto de lei que cria novas regras para a distribuição de refeições nas vias públicas da cidade. A matéria cita questões sanitárias e de logística para propor a proibição da entrega de marmitas a pessoas em situação de rua. De acordo com a proposta, o município, por meio da Secretaria de Assistência Social, vai ficar responsável por criar espaços exclusivos, com dias e horários estipulados, para que as refeições sejam entregues.

Ou seja, projetos que atendem moradores de rua na região do Bosque e da Concha Acústica, por exemplo, vão precisar ser transferidos para esses locais autorizados caso o projeto vire lei. A matéria também pode interferir em outras ações, como a que entrega marmitas a pacientes e familiares no Hospital do Câncer e, ainda, na autonomia da população em geral.

Em razão disso, durante a discussão nessa terça, alguns vereadores propuseram a apresentação de emendas para que o projeto seja modificado. A proposta também foi alvo de questionamentos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que questiona a constitucionalidade da mesma por proibir a doação das refeições.

Apesar disso, o projeto foi aprovado em primeiro turno, com onze votos favoráveis e sete contrários. Os parlamentares têm agora sete dias para apresentação de emendas. Só depois disso, a proposta volta para ser discutida em segundo turno.