Projeto que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química foi aprovado em primeiro turno na última terça-feira (17), na Câmara de Vereadores de Londrina (CML) com 13 votos favoráveis e apenas dois contrários. O projeto voltará a pauta dos vereadores em uma segunda discussão na sessão do dia 24 de junho.

Segundo o projeto de lei (PL), de autoria da vereadora Jessicão (PP), a internação humanizada se aplica a todas as pessoas que estejam em situação de rua em Londrina e que se enquadrem em situações como: dependência química crônica, prejuízos a capacidades mental ou em estado de vulnerabilidade.

De acordo com o projeto, a internação humanizada sem o consentimento da pessoa será admitida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ausência desses casos, através de um servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

Por outro lado, a Secretaria de Assistência Social observou que medidas de internação involuntária são competência exclusiva da política de saúde, conforme legislação federal (Lei 10.216/2001), que exige avaliação médica e autorização judicial. O órgão também destacou que o projeto, ao estabelecer regras específicas para pessoas em situação de rua, pode gerar segregação e estigmatização, divergindo do caráter universal das normas federais.

A Comissão de Saúde Mental de Londrina também se posicionou contraria ao projeto, informando que isso desrespeitaria a política nacional de saúde mental (Lei 10.216/2001), que prioriza a substituição de internações por atendimento territorial nos Caps (Centros de Atenção Psicossocial).