Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Londrina protocolou um pedido para a abertura imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o remanejamento de R$ 20.822.642,69 de verbas carimbadas para o meio ambiente. De acordo com o documento obtido pela Rádio CBN Londrina, assinado pelos parlamentares, a prefeitura de Londrina teria utilizado irregularmente recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do ICMS Ecológico para cobrir despesas básicas de custeio da máquina pública, como contas de água, luz, serviços de limpeza, aluguéis de imóveis e merenda escolar, beneficiando pastas como as secretarias de Educação e de Assistência Social, além da Procuradoria-Geral do Município.

A denúncia que embasa a abertura da CPI partiu originalmente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) em maio de 2026 e resultou em uma recomendação administrativa da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, assinada pela promotora Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna no fim de junho de 2026.

O Ministério Público aponta que o Executivo editou quatro decretos municipais ao longo de 2025 para remanejar o dinheiro sem a autorização do conselho, o que viola a legislação municipal e os princípios de gestão democrática. Além disso, a Promotoria exige a devolução corrigida de pelo menos R$ 13,3 milhões que já foram efetivamente pagos à Secretaria de Educação.

A prefeitura justificou a manobra com base em uma emenda constitucional que permite o uso de sobras financeiras para áreas como saúde e educação. No entanto, a investigação preliminar do Ministério Público revelou que o argumento é inválido porque não havia saldo livre no fundo ambiental, já que o dinheiro estava comprometido com projetos e metas aprovados na última Conferência Municipal do Meio Ambiente. O órgão destaca ainda que a lei proíbe expressamente o remanejamento de repasses obrigatórios como o ICMS Ecológico, que é enviado pelo Estado do Paraná com finalidade exclusiva de proteção à natureza.

O requerimento para a instalação da CPI foi assinado pelos vereadores Jessicão (PL), Matheus Thum (PP), Roberto Fú (PL), Marcelo Oguido (PL), Michele Thomazinho (PL), Santão (PL) e Deivid Wisley (Novo).

Como o requerimento reuniu o apoio mínimo de um terço dos parlamentares (7 assinaturas) e apresentou fato determinado com prazo definido, os membros do Legislativo argumentam que a abertura da comissão é um direito garantido. Conforme o regimento, a Câmara criará a Comissão Especial de Inquérito (CEI) mediante essa solicitação, cabendo ao plenário a deliberação por maioria absoluta (10 votos) para sua formalização e início dos trabalhos de investigação.

No entanto, devido a trâmites burocráticos da casa, o pedido não pôde ser votado de imediato e deve retornar à pauta dos vereadores na próxima terça-feira (7).