Com três anos de atraso, a Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, em segunda discussão, a Lei Geral do Plano Diretor Participativo, principal instrumento para planejar o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos dez anos. Desde as 9 horas da manhã, os parlamentares se debruçaram sobre mais 31 emendas apresentadas após audiências públicas. Vinte três foram aprovadas em plenário. Sete delas receberam parecer contrário da Comissão de Justiça, porém seis foram aprovadas mesmo assim.

A emenda mais polêmica estava relacionada ao uso de agrotóxicos nas bacias dos mananciais de abastecimento e áreas com outras restrições ambientais. A alteração trocava os termos “coibir e fiscalizar” por “monitorar e fiscalizar” o uso. O debate sobre a interpretação das palavras durou cerca de uma hora. Lenir de Assis foi contra a emenda.

O presidente da Câmara, Jairo Tamura, um dos autores da emenda modificativa, saiu em defesa da alteração, citando inclusive os prejuízos às pesquisas desenvolvidas pela Embrapa e o Iapar na cidade.

Após a discussão, a emenda acabou rejeitada por 11 votos, seguindo no plano o termo “coibir”. Outra discussão extensa girou em torno da emenda proposta pelos vereadores Ailton Nantes e Eduardo Tominaga que tenta frear a especulação imobiliária na cidade, desapropriando um imóvel após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo.

Outra mudança também coloca pressão na prefeitura para aprovar as oito leis complementares, como as de Mobilidade Urbana, Uso e Ocupação do Solo, entre outras, colocando um limite de 18 meses para que estas leis cheguem à Câmara. No último Plano Diretor, por exemplo, a Lei Geral foi aprovada em 2008 e algumas leis complementares só foram concluídas sete anos depois.

O projeto agora vai para redação final e deve ser sancionado pelo prefeito Marcelo Belinati na próxima semana. Nesta terça, a Câmara realiza a última sessão extraordinária do ano para terminar de votar o orçamento do município para 2022.