SEGUNDA, 24/05/2021, 07:00

Câmara derruba projeto que isentaria impostos de comércios e escolas durante a pandemia

Entendimento jurídico é de que o Legislativo não pode aprovar medida de renúncia fiscal do município

A Câmara de Vereadores arquivou um projeto de lei do vereador Santão, do PSC, que previa isenção de IPTU e ISS para comércios e estabelecimentos de ensino afetados por decretos restritivos durante o período de pandemia.

Na ideia do vereador, os impostos seriam cobrados de forma proporcional, descontando os dias em que os estabelecimentos ficassem fechados por força de decreto.

A assessoria jurídica da Câmara deu parecer contrário, alegando que um projeto que cause renúncia de receita precisa vir acompanhado de uma estimativa do impacto que isso irá causar nas contas do município. A Comissão de Justiça acompanhou o parecer e votou contra o projeto.
Santão recorreu e o recurso foi analisado pelo plenário. O vereador saiu em defesa da proposta.

Eram necessários 13 votos para que o recurso fosse acatado e o projeto continuasse tramitando, mas apenas 10 votaram pela derrubada do veto. Eduardo Tominaga, um dos que votaram pelo arquivamento, falou dos riscos caso a proposta prosperasse.

O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barboza Perez, esteve na sessão remota para confirmar a inviabilidade do projeto. Caso o município aprovasse uma renúncia fiscal dos dois principais impostos, não fecharia as contas do ano e ainda incorreria em crime previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com o número de votos insuficiente, o projeto foi arquivado e a discussão encerrada.

Por Marco Feltrin

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