A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que altera a legislação do Imposto de renda Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

O placar da votação foi de 398 votos a favor e 77 votos contra. O relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que, apesar da redução de impostos, não haverá queda na arrecadação dos estados e municípios, já que outros mecanismos de compensação estão previstos no projeto.

A versão do texto aprovada pela Câmara prevê corte de 7% na alíquota do IR para empresas, que cai de 15% para 8%. Se mantida, a proposta também prevê tributação inédita do mercado financeiro, que passará a ter uma taxa de 20% sobre lucros e dividendos. Esse é o ponto que mais se destaca, segundo o advogado e professor de direito tributário, Marcelo Diniz.

A tabela para Pessoas Físicas seria atualizada, de acordo com esta proposta. Trabalhadores formais que recebem até R$ 2,5 mil de salário mensal estariam isentos de qualquer contribuição. O limite para isenção do IR atualmente é de R$ 1,9 mil. A nova tabela, de acordo com o governo federal, isentará 5,6 milhões de contribuintes. Todas as faixas salariais tributáveis terão diminuição de impostos. Trabalhadores formais com renda mensal acima de R$ 2,5 mil que optarem pela declaração simplificada terão a possibilidade de abater 20% do IR, com limite máximo de R$ 10.563,60. Segundo Diniz, ainda pode haver discussão sobre lucros acumulados, se estariam ou não salvaguardados dessa tributação ou não. Porém, o advogado acredita que dificilmente o imposto sobre dividendos cairá.

O texto traz, ainda, novas alíquotas para minérios, que passam de 4% para 5,5% de tributação. O texto segue para apreciação do Senado