Um projeto encaminhado à Câmara de Vereadores quer mudar uma lei recente, de 2017, que exige a quitação integral de dívidas em caso de subdivisão ou parcelamento de solo, válida principalmente no registro de condomínios.

Com a mudança no código tributário municipal, o desmembramento de um condomínio poderá ser feito repartindo os débitos para cada um dos donos de imóveis constituídos. Ou seja: a dívida continua, não trazendo prejuízos ao município.

Segundo o diretor de Gestão de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, Fábio Tanno, a alteração na lei faz parte do processo de desburocratização proposto pela prefeitura.

A iniciativa foi proposta depois que, no início de 2018, com o reajuste de planta de valores e consequente aumento do IPTU, descobriu-se que o condomínio onde mora o prefeito Marcelo Belinati estava em situação irregular. O empreendimento não era desmembrado, ou seja, pagava-se imposto somente sobre o total do terreno e não era cobrada taxa de lixo. Belinati chegou a ser denunciado pelo Ministério Público por improbidade administrativa, sob a alegação de que ele teria sido omisso ao não informar a situação do imóvel. A ação civil pública foi rejeitada na justiça.

De acordo com Fábio Tanno, a repercussão do episódio obrigou a secretaria de Fazenda a tomar uma série de medidas.

O projeto foi aprovado em primeira discussão por unanimidade e aguarda a segunda votação antes de ir à sanção do prefeito.