O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial enviou ofício à Câmara de Vereadores com uma série de apontamentos em relação ao projeto de lei, de autoria da prefeitura, sobre o novo Código de Posturas do município. O órgão foi provocado pela Comissão de Justiça do Legislativo. Entre as sugestões enviadas, destaque para a manifestação contrária à proibição dos bares na rua Paranaguá, no centro da cidade. A polêmica envolvendo o funcionamento dos estabelecimentos tem dominado a discussão do projeto desde as audiências públicas. De um lado, os moradores da região reclamam do barulho gerado pelos bares. Do outro, os empresários dizem que o fechamento dos locais de forma arbitrária seria inconstitucional.

O Conselho de Planejamento destaca que a proibição "fere o direito adquirido" dos bares que já funcionam na Paranaguá. O órgão também diz ser a favor da abertura de novos estabelecimentos, desde que eles cumpram a legislação.

Em entrevista à CBN nesta segunda-feira (1º), o presidente do conselho, Rubens Ventura, lembrou que a cidade já conta com leis que regulamentam o funcionamento dos bares, e que elas exigem inclusive o devido isolamento acústico em caso de apresentações de bandas e/ou uso de caixas de som para tocar música.

O problema, segundo Ventura, é o registro de excesso por parte de alguns estabelecimentos, que, de 2019 para cá, conforme ele, passaram a desrespeitar a legislação por conta da falta de fiscalização.

O presidente do conselho disse entender a importância da atualização de algumas normas, principalmente as que dizem respeito ao zoneamento, mas reiterou que, mais do que criar novas regras, é necessário fazer valer as que já existem.

O parece do conselho deve ser analisado pela Comissão de Justiça, que pretende emitir parecer ao projeto do Código de Posturas ainda essa semana. A posição é necessária para que a proposta seja apreciada em plenário pelos vereadores.