O Ministério Público do Paraná notificou as concessionárias de pedágio para que prestem informações sobre o não cumprimento da legislação que obriga as concessionárias a incluir CPF ou o CNPJ dos usuários na nota fiscal sempre que for solicitado.

A medida foi adotada desde que o Observatório de Gestão Pública de Londrina – OGPL fez representação junto ao MP, no ano passado, sobre a dificuldade de emitir o CPF/CNPJ na nota para os usuários de pedágio nas rodovias do estado.

De acordo com o presidente do Observatório, Roger Trigueiros, antes mesmo da representação  ao MP sobre o não cumprimento da medida, o órgão notificou as concessionárias de pedágio para a inserção do CPF ou CNPJ na nota.

As concessionárias Rodonorte e Econorte já realizam a inserção por solicitação posterior do usuário.

O que não está de acordo com a recomendação do MP, que solicita a inserção nas praças de pedágios.

A Rodonorte se manifestou por meio de nota e esclarece que a solicitação pode ser feita pelo usuário por meio eletrônico e que está de acordo com as normativas da Receita Federal.

“Em relação à inclusão do CPF ou CNPJ, a resolução federal prevê que tais dados poderão ser inseridos pelas Concessionárias posteriormente à passagem do veículo pelas praças de pedágio, mediante a utilização de totens ou terminais nas praças ou, nos portais eletrônicos disponibilizados pelas Concessionárias.”  Explicou a Rodonorte.

Já a Econorte também por meio de nota informou que os usuários podem solicitar por meios eletrônicos a inclusão posterior à passagem no pedágio.

“A Econorte não foi notificada, mesmo porque seus usuários podem requisitar a inclusão do CPF no cupom do pedágio antes do pagamento da tarifa ou posteriormente pelo site.”

Já a Viapar em nota informou que não vai se manifestar.