Extinção do seguro DPVAT pelo Governo Federal provoca reações entre especialistas
Coordenador da Comissão de Direito da Saúde da OAB, diz que medida vai prejudicar principalmente os mais pobres e espera que Congresso rejeite MP, que classificou como um erro estratégico.
A medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. No fim da semana, o presidente chegou a dizer que quem quisesse seguro, poderia contratá-lo. Ainda de acordo com a medida provisória, o SUS vai continuar prestando assistência mesmo sem essa fonte de receita. De acordo com o governo, o DPVAT custa hoje aos cofres públicos R$ 8,9 bilhões.
A MP que acaba com o seguro obrigatório e também com o DPEM, Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, passou a vigorar na terça-feira após publicação no Diário Oficial da União. A Medida Provisória prevê o fim do seguro a partir de 1º de janeiro de 2020, ou seja todos os acidentes ocorridos até 31 de dezembro desse ano continuarão cobertos pelo DPVAT. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias ou perde a validade.
O advogado Fábio Martins Pereira, coordenador da Comissão de Direito da Saúde da OAB Londrina e professor do curso de Direito da UEL, vê a extinção do seguro obrigatório com preocupação. Para ele, um erro estratégico do Governo, que vai prejudicar principalmente os mais pobres, já que os repasses para o SUS tratar as vítimas de acidentes, quase 50% dos mais de R$ 8 bilhões arrecadados pelo DPVAT, deixarão de ser feitos.
Sobre a alegação do Governo Federal de que o SUS continuará prestando atendimento normalmente, o coordenador da Comissão de Direito da Saúde da OAB vê uma contradição e espera que o Congresso haja com bom senso e rejeite a MP.
Segundo o Governo Federal, os acidentes permanecerão cobertos até o fim deste ano. A gestora do seguro, a Líder, continuará responsável pelos segurados até o fim de 2025, mas apenas para os casos ocorridos até 2019. O coordenador da OAB Londrina destaca ainda o fato de uma das maiores seguradoras do consórcio, a Excelsior, ser de propriedade da família do deputado federal Luciano Bivar, do PSL, um dos atuais desafetos do presidente.
Criado há 45 anos, o seguro obrigatório, além de repassar recursos ao SUS para tratamento das vítimas do trânsito, tem como objetivo pagar indenizações, por morte ou invalidez.