Pra quem tem filho em escola particular, todo fim de ano é a mesma história: a preocupação com o tamanho do reajuste da anuidade. Em um cenário nada favorável, muitos se perguntam se devem continuar com os filhos nas escolas particulares. O professor de Direito do Consumidor, Anderson de Azevedo, alerta que os pais devem ficar atentos a alguns direitos previstos na legislação. Segundo o professor, o Código de Defesa do Consumidor protege os pais, mas é a lei 9.870 de 1999, que regulamenta especificamente a questão. Azevedo diz que um dos pontos primordiais na relação contratual é que qualquer aumento precisa ser devidamente justificado.

De acordo com o professor de direito do Consumidor, a lei também garante aos pais o acesso às planilhas de custos das escolas para que conheçam a variação dos custos. Segundo o professor de direito do Consumidor, os pais têm direito também à proposta de contrato para o ano seguinte. Azevedo diz ainda que o novo valor da anuidade ou semestralidade deve ser baseado na última parcela do ano anterior, somado à variação dos custos que a instituição teve.

O professor diz que é difícil caracterizar o chamado reajuste abusivo e que os pais devem observar se o aumento segue os índices oficiais de correção e tem justificativa também em investimentos realizados pela escola.

Quando a situação é de endividamento e os pais já não conseguem mais pagar em dia, pode ser que seja o momento de mudar o seu filho de escola. Anderson Azevedo diz que a lei garante à instituição o direito a negar a matrícula do aluno para o ano seguinte, mas não pode, em nenhuma hipótese, reter os documentos do estudante.

Anderson Azevedo diz que o melhor mesmo é resolver o débito negociando com a escola e que a instituição tem o direito de cobrar inclusive garantias para o pagamento da dívida.