A Secretaria Estadual da Administração e da Previdência relançou, nesta segunda-feira, o edital para contratação da empresa que fará a gestão dos empréstimos consignados na folha de pagamentos dos servidores estaduais. O certame foi retomado após ter sido suspenso em 25 de julho e o pregão presencial está marcado para 13 de setembro, às 10h.

A Controladoria Geral do Estado fez uma revisão no termo de referência da licitação e entre as principais mudanças incluiu no processo exigências à empresa vencedora para que observe a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor, completamente, no ano que vem. A preocupação é garantir a proteção dos dados dos servidores estaduais.

A lei traz regras e sanções mais rígidas para quem opera dados confidenciais. Além disso, os recursos arrecadados com o serviço serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

Segundo o Governo, enquanto a empresa gerenciadora de consignados não é contratada estão suspensos novos empréstimos em folha dos servidores. Todo o processamento dos consignados já implantados está sendo feito de forma manual pelas unidades de recursos humanos. Atualmente existem cerca de 200 consignatários cadastrados junto ao Governo.

O lance mínimo para a concorrência é de quase R$ 1,8 milhão. O contrato com a empresa vencedora terá vigência de 12 meses.