Além das providências para a instalação do canil, a prefeitura se encarregou de adotar ações para a implantação de programas de castração, controle de zoonoses e campanhas de conscientização para adoção e posse responsável de animais. O promotor de justiça Bruno Fernandes Ferreira, explica as razões e o conteúdo do termo.

De acordo com o MP, a partir disso, foi estabelecido a necessidade de criação e construção de um canil municipal, passando pelos problemas iniciais como identificação de terreno próprio e as demais questões estruturais. O início do funcionamento do canil municipal está previsto no acordo para acontecer no início de julho de 2025.

Vale ressaltar que o município está passível de multa em caso de descumprimento do termo e suas devidas obrigações.