O Ministério Público e o prefeito de Cafeara, Oscimar Sperandio, assinaram um termo de ajustamento de conduta em que o gestor municipal compromete-se a devolver aos cofres públicos quase R$ 48 mil, de forma parcelada, referentes a pagamentos extras feitos a servidores comissionados da prefeitura do Município. Todos eles já foram exonerados dos cargos.

Segundo a Promotoria de Justiça de Centenário do Sul, que também é responsável por Cafeara, na gestão municipal anterior foram contratados seis servidores para o cargo de “assessor técnico e de apoio operacional” e quatro desses servidores receberam vencimentos acima do permitido pela legislação municipal. O total a ser devolvido ao Município deverá ser pago em 30 parcelas.

Além disso, as contratações foram consideradas irregulares pelo Ministério Público, porque não há lei municipal que defina as atribuições e competências do cargo, bem como o número de vagas, o que contraria a legislação. Os servidores também não exerceram funções de direção, chefia e assessoramento, o que é uma exigência para os cargos comissionados.

O chefe do Executivo também se comprometeu a não contratar mais servidores sem que haja previsão legal. Caso alguma das cláusulas do termo seja descumprida, o prefeito fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil, além de medidas judiciais.