A 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, que tem atribuições nas áreas de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística, emitiu, no último dia 28, uma recomendação administrativa ao prefeito Marcelo Belinati e ao secretário municipal do Ambiente, Ronaldo Siena, com o objetivo de assegurar que a revisão do Código Ambiental, que faz parte do Plano Diretor da cidade, não represente um retrocesso.

Além disso, de acordo com o MP, a revisão deve gerar novas normas adequadas aos desafios da proteção ambiental em Londrina e que sejam compatíveis com as regras internacionais, nacionais e estaduais. O documento traz ainda, em anexo, um estudo da atual proposta para o Código, feito pelo próprio Ministério Público.

Entre as recomendações ao prefeito e ao secretário do Ambiente, explica a promotora Révia Luna, titular da 20ª promotoria, a revisão da minuta atual, para assegurar que esteja adequada à toda a legislação e que seja compatível com o Plano Diretor e outras normas municipais.

No documento, o Ministério Público recomenda ainda à Prefeitura que, dentro das possibilidades, considere as propostas apresentadas pela população. A 20ª Promotoria estabeleceu o prazo de 60 dias para que as recomendações sejam acatadas, com o envio de resposta documentada ao MP.