A 20ª Promotoria de Justiça de Londrina anunciou que acionará o Poder Judiciário para cobrar o ressarcimento de R$ 20.822.642,69 ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. A medida foi tomada após o prefeito de Londrina recusar oficialmente o cumprimento de uma recomendação administrativa emitida pelo órgão, que apontava o uso indevido de verbas do fundo para o custeio de despesas alheias às causas ambientais. A resposta do Poder Executivo municipal foi recebida eletronicamente pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) na noite da última quarta-feira (29).

Em sua defesa, a administração municipal argumentou que a retirada dos recursos atendeu aos requisitos da Emenda Constitucional 136 de 2025 e que a medida não comprometeu as ações ambientais da cidade. O município alegou ainda que a estrutura e a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente foram mantidas de forma íntegra.
No entanto, o Ministério Público rebateu pontualmente as justificativas da prefeitura, afirmando que a legislação proíbe expressamente a desvinculação de verbas vindas do ICMS Ecológico. Além disso, a Promotoria sustentou que não havia superávit financeiro que justificasse a transferência dos valores e que as despesas pagas com o dinheiro não se enquadram no conceito de política pública local exigido pela Constituição.

Sobre a situação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o órgão fiscalizador esclareceu que manter a estrutura do colegiado apenas no papel não significa respeitar as suas funções legais. Segundo o Ministério Público, a gestão democrática foi violada porque os conselheiros não foram consultados sobre a desvinculação das verbas nem aprovaram o uso do dinheiro para finalidades diferentes das previstas em regulamento.

A Promotoria também contestou a alegação do prefeito de que a política ambiental não sofreu impactos. Para o órgão, a retenção do dinheiro afeta diretamente o município, que convive com diversas carências ambientais que poderiam ser resolvidas com esse montante. Entre os investimentos prejudicados estão ações de educação ambiental, arborização urbana, revitalização de parques, restauração de fundos de vale e projetos de prevenção ao descarte irregular de lixo.
Diante da recusa da prefeitura em devolver a quantia, o Ministério Público reafirmou seu compromisso com a proteção ambiental e com a transparência na gestão dos recursos públicos ao confirmar que buscará a reparação total dos cofres municipais na Justiça.

Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Londrina não havia se manifestado sobre as novas atualizações do caso.