QUARTA, 01/09/2021, 11:39

No último dia de prazo, Câmara aprova projeto que adequa município ao programa Casa Verde e Amarela

Isenções fiscais ficarão limitadas a famílias com renda de até três salários mínimos

A Câmara de Vereadores correu na sessão desta terça-feira para aprovar um projeto de lei que atualiza a participação do município no programa Casa Verde Amarela, novo nome dado pelo governo federal ao “Minha Casa, Minha Vida”, que oferece acesso a moradia para famílias de baixa renda. Era o último dia de prazo para adequação dos municípios, por isso o projeto foi votado em segunda discussão e já em regime de urgência a redação final, para ir à sanção do prefeito Marcelo Belinati.

A proposta isenta a taxa de licença para construção de unidades habitacionais, também não cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além do Imposto Sobre Serviços durante as obras de construção das casas, e o IPTU nos dois anos seguintes à emissão do alvará de construção.

Antes da aprovação, no entanto, surgiu uma emenda proposta pela vereadora Lenir de Assis que limita as isenções apenas a moradias destinadas a famílias com renda de até três salários mínimos. A intenção, segundo ela, foi priorizar o interesse social e frear a especulação imobiliária.


Segundo a Cohab, Londrina tem hoje um déficit de quase oito mil moradias. Em 2017, o município foi proibido pelo Ministério das Cidades de construir novos residenciais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, por conta da paralisação das obras no residencial Flores do Campo, ocupado por centenas de famílias às vésperas das eleições municipais do ano anterior. Uma reintegração de posse chegou a ser dada pela justiça, mas nunca foi cumprida pela Polícia Federal na área que abriga 1.218 casas com investimento inicial de 80 milhões de reais. Segundo a Caixa, seriam necessários pelo menos mais 15 milhões de reais para fazer reparos no residencial quando for desocupado.

Por Marco Feltrin

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