A Prefeitura de Londrina iniciou o cadastramento dos carroceiros que atuam na cidade com o objetivo de cumprir o Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 13.903), que entrou em vigor em dezembro de 2024.

O cadastro está sendo realizado na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), mediante apresentação de documento oficial com foto (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência. Os trabalhadores deverão informar as atividades que exercem, e quem possuir documento da carroça também pode apresentar.

Essa etapa faz parte de um planejamento da Prefeitura para atender ao artigo 109 do Código de Posturas, que proíbe o uso, trânsito e permanência de animais de médio e grande porte na área urbana. A legislação também prevê, no parágrafo único do artigo 110, a regulamentação do uso e circulação desses animais pelo Município.

O objetivo do cadastramento é formar um banco de dados com a quantidade e o perfil dos carroceiros em atividade. Com essas informações, o Município poderá encaminhar os trabalhadores para ações de capacitação profissional e programas socioassistenciais, contribuindo com a transição para novas formas de geração de renda.

O atendimento segue até a próxima terça-feira (2), na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), localizada na Avenida Juscelino Kubitschek, 2.896. O horário de funcionamento é das 9h às 17h, em dias úteis.