O tão esperado projeto de Lei de iniciativa do Executivo que pode ajudar a resolver a questão financeira da Sercomtel foi protocolado na Câmara e encaminhado para as Comissões na sessão desta quinta-feira (dia 08).

O projeto de Lei revoga duas leis, de 1988 e de 2019, facilitando a venda de ações e alienação da Companhia Telefônica, eliminando a necessidade de autorização de vereadores e de plebiscito, como explica o líder do prefeito, Jairo Tamura(PR).

Na justificativa o prefeito alega a necessidade de encontrar alternativas através de parcerias comerciais, mediante a alienação de ações da Companhia.

Os recursos obtidos com a venda, ingressariam nos cofres do município e não na empresa, o que atenderia a medida indicada pela Anatel, que poderia reverter o processo de caducidade.

O prefeito Marcelo Belinati (PP) pediu urgência na tramitação e conta com a aprovação dos vereadores, antes do recesso parlamentar. A ideia é garantir o projeto antes de vencer o processo de caducidade de concessão da empresa, que já tramita na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A Sercomtel hoje tem uma dívida de 250 milhões de reais, que pode chegar a 900 milhões, com os passivos.

O projeto será avaliado, primeiramente na Comissão de Justiça da Câmara.