TERCA, 25/07/2017, 19:06

Tribunal de Contas decide pela irregularidade das contas da prefeitura de Cambé em 2015

O ex-prefeito João Pavinato foi multado pelo atraso no envio de informações ao TCE.

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de 2015 de Cambé. O ex-prefeito João Pavinato, que esteve à frente da cidade de 2013 a 2016, deverá pagar uma multa, que em valores atualizados soma pouco menos de R$ 2.900,00. A penalidade é por conta do atraso de 117 dias no envio de dados ao Tribunal. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE manifestou-se pela irregularidade das contas, por conta da ausência de comprovação de regularidade previdenciária do município. Segundo o Tribunal, os dados deveriam ser entregues até o dia 31 de março de 2015, mas só foram entregues em 26 de julho. Em entrevista à reportagem da CBN Londrina, o ex-prefeito João Pavinato afirmou que a desaprovação das contas é fruto de um problema meramente burocrático.

O Ministério Público de Contas concordou com a decisão do Tribunal. João Pavinato diz que vai recorrer da decisão.

A decisão foi tomada na sessão de 27 de junho do Tribunal. Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Cambé. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

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