O Tribunal Regional Federal da 4ª região confirmou a sentença de primeiro grau de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, determinando que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e/ou ICMS em nome dos representantes legais dos portadores de deficiência, nos casos em que a compra tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes.

O procurador da República em Londrina, Luiz Antônio Cibin, diz que com a decisão da Justiça Federal, que é do fim de setembro, extinguiu-se uma burocracia que só atrapalhava a vida dos representantes legais dos deficientes.

O procurador explica ainda que a Ação Civil Pública do MPF questionou a exigência feita pelo Detran paranaense de que o Certificado de Registro de Veículo adquirido com a isenção pudesse ser expedido somente em nome do próprio beneficiário e não do responsável.

A exigência, segundo Cibin, fazia com que no momento da alienação ou revenda do carro, fosse preciso pedir uma autorização judicial para transferir o veículo, por estar cadastrado em nome de menor de idade.

O procurador explica ainda que a decisão, que é inédita, vale apenas para os mais de 30 municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Londrina e deve beneficiar milhares de pessoas. Mas pode ter abrangência nacional, caso outro procurador lotado em alguma capital brasileira ajuíze uma nova Ação Civil Pública.

Na decisão, o TRF-4 negou os recursos movidos pelo Detran e pela Advocacia-Geral da União e manteve a sentença da Justiça Federal de 27 de abril de 2018.