Onze vereadores e ex-vereadores de Cambé ingressaram na justiça para receber 13º salário não pagos entre 2007 e 2024. A cobrança tem origem em uma previsão já existente na Lei Orgânica do município, mas que não foi aplicada na prática durante determinados períodos. Diante disso, parlamentares recorreram ao Judiciário para garantir o pagamento retroativo.

Segundo o secretário de Assuntos Jurídico do município, Bruno Guedes, as ações buscam valores que deixaram de ser pagos mesmo após a regulamentação local, especialmente após o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade do benefício, desde que previsto em lei municipal.

Atualmente, as ações tramitam na Justiça, algumas em fase mais avançada. Entre os atuais vereadores ingressantes estão :

• Ademilson de Almeida (MDB);
• Dr. Fernando Lima (UB);
• Odair Paviani (PL);
• Galego (UB);
• Lucas Mil Grau (PSD);
• Patricia da Farmácia (PL).

Já os ex-vereadores que também buscam o valor na justiça são:

• Carlinhos da Ambulância (PTB);
• Igor Mateus (NOVO);
• Jefferson da Farmácia (PL);
• Jota do Gás (PSD);
• Tokinho (AVANTE).

Parte dos processos já teve decisão definitiva, obrigando o município a efetuar os pagamentos, que correspondem a uma remuneração mensal por ano não pago, podendo variar conforme o período de cada vereador.

Os processos foram ajuizados de forma individual, já que se tratam de direitos pessoais, mesmo sendo uma demanda comum entre os parlamentares. O município, por sua vez, atua na defesa dentro dos processos, mas ressalta que, após decisão judicial definitiva, cabe apenas o cumprimento das determinações.

A discussão jurídica sobre o pagamento do 13º salário para agentes políticos foi consolidada nos últimos anos, o que levou diversos municípios a adequarem suas legislações e também motivou a judicialização de casos em que o benefício não foi pago.

O impacto financeiro aos cofres públicos de Cambé pode chegar aos R$ 200 mil.