A Câmara de Vereadores realiza, na próxima segunda-feira (24), a partir das 19h, uma audiência pública para ouvir a população sobre o projeto de lei, de autoria do vereador Fernando Madureira (PP), que prevê uma série de adaptações nas vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em Londrina. A matéria cria regras complementares para as vagas, com o objetivo de facilitar a mobilidade de motoristas cadeirantes, que reclamam da falta de rampas e do pouco espaço para entrar e sair dos veículos.

Madureira disse que as vagas existentes já são devidamente sinalizadas, mas que parte delas fica em locais "apertados", com espaço lateral insuficiente para a abertura total da porta do veículo, a retirada da cadeira de rodas e a transferência segura do usuário. Outro problema, conforme ele, envolve a falta de rampas para que o cadeirante tenha acesso às calçadas.

O projeto pede que as vagas existentes passem por melhorias justamente para garantir, aos usuários, essas particularidades que ainda são ausentes. Ou seja, o poder público vai precisar instalar rampas onde há falta das estruturas e transferir vagas "apertadas" para pontos que apresentem o espaço lateral ampliado para a abertura das portas dos veículos. O projeto passou por análise da Comissão de Justiça da Câmara, que marcou a audiência pública. Fernando Madureira espera que a população faça sugestões, durante o encontro, para que o projeto seja melhorado antes de ir a votação no Legislativo.

A Procuradoria Jurídica do Legislativo emitiu parecer prévio ao projeto, indicando a necessidade de um posicionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina. O órgão argumentou que as exigências citadas já são disciplinadas pelo Contran e pela ABNT, destacando que a fiscalização das normas já existentes pode ser realizada sem a necessidade de novos dispositivos legais.